Planejamento Municipal
Navegue pelos links abaixo e tenha amplo conhecimento dos programas, ações, atividade e projetos definidos no planejamento municipal.
O Plano Plurianual (PPA) - Instrumento de planejamento de médio prazo (quatro anos) previsto no art. 165 da Constituição Federal. Estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada..
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) - Tem como a principal finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscais e da seguridade social e de investimento do Poder Público Municipal. Busca sintonizar a LOA com as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidas no PPA.
A Lei Orçamentária Anual (LOA) - É uma lei de iniciativa do Poder Executivo municipal que estima as receitas e fixa as despesas que serão realizadas no exercício fiscal. Sua elaboração observa as prioridades e metas definidas na LDO e as ações previstas no PPA.
