“Dispõe sobre a publicidade de Audiência Pública, para dar cumprimento ao quanto determina Art. 36 § 5º da Lei Complementar nº 141 de 13 de janeiro de 2012 e dá outras providências.”
Saúde - 12/09/2025
“Dispõe sobre a publicidade de Audiência Pública, para dar cumprimento ao quanto determina Art. 36 § 5º da Lei Complementar nº 141 de 13 de janeiro de 2012 e dá outras providências.”
